Aviso n.º 250/2000

Aviso n.º 250/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo do México depositou, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39150, de 28 de Março de 1953.

Nos termos do artigo 2.º, a Convenção entrou em vigor para o México a 10 de Agosto de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.