Portaria n.º 32/84

Portaria n.º 32/84

de 17 de Janeiro

Para execução do disposto nos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro, relativamente ao certificado de admissibilidade de firmas e denominações

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma, o seguinte

1.º São aprovados os seguintes modelos de impressos, em original e duplicado, de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, de desistência, de renovação de 2.ª via de certificado e de reclamação, anexos à presente portaria

Modelo n.º 31 RNPC - Pessoa colectiva;

Modelo n.º 33 RNPC - Empresário em nome individual;

Modelo n.º 34 RNPC - Modificação ou transmissão de firma;

Modelo n.º 35 RNPC - Transmissão ou registo de nome de estabelecimento;

Modelo n.º 36 RNPC - Pedido de invalidade;

Modelo n.º 37 RNPC - Pedido de desistência;

Modelo n.º 38 RNPC - Pedido de renovação;

Modelo n.º 39 RNPC - Pedido de 2.ª via;

Modelo n.º 40 RNPC - Reclamação.

2.º Os modelos aprovados pela Portaria n.º 375-C/83, de 5 de Abril, podem ser usados até ao seu esgotamento.

Ministério da Justiça.

Assinada em 23 de Dezembro de 1983.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

(ver documento original)