Portaria n.º 39/84

Portaria n.º 39/84

de 19 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, aprovar o seguinte

1.º Que os livros em uso nas conservatórias do registo comercial obedeçam aos modelos anexos à presente portaria;

2.º Que seja fixada em 1 de Fevereiro de 1984 a data a partir da qual devem ser utilizados os novos modelos;

3.º Que os livros actualmente em uso possam continuar a ser utilizados até findarem.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Janeiro de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

(ver documento original)