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Portaria n.º 38/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 38/84 1984-01-19
Portaria n.º 38/84
de 19 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 415/83, de 24 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, aprovar o modelo, anexo a esta portaria, de autorização de residência provisória.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 19 de Dezembro de 1983.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.
ANEXO
(ver documento original)