Portaria n.º 834/2003

Portaria n.º 834/2003

de 13 de Agosto

Tendo sido extintas as cadeias das comarcas de Santa Comba Dão, Tondela, Oliveira de Frades, Mangualde, Castro Daire, Ponta do Sol, Santa Cruz e São Vicente, pela Portaria n.º 167/75, de 7 de Março, e obtida a concordância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, verifica-se não haver razões para manter as respectivas zonas de protecção e correspondentes ónus.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, que se proceda à anulação das referidas zonas de protecção e ónus.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, em 22 de Julho de 2003.