Aviso n.º 192/2003

Aviso n.º 192/2003

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Maio e em 2 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003.

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 2 de Agosto de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 3 de Julho de 2003. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.