Despacho Normativo n.º 10/84

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Despacho Normativo 10/84 1984-01-20

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a refinação e o embalamento de azeite.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 9 de Janeiro de 1984. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.