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Decreto do Presidente da República n.º 107-A/2014
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 107-A/2014 2014-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 107-A/2014
de 22 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos Júlio Wong, de 59 anos de idade, no Proc. n.º 34/12.2SFPRT, da 4.ª Vara Criminal do Porto, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de dezembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.