Portaria n.º 1028/97

Portaria n.º 1028/97

de 24 de Setembro

Sob proposta do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e da sua Escola Superior de Gestão de Barcelos;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro);

Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro), no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º À Portaria n.º 484/97, de 14 de Julho, é aditado um n.º 9.º-A, com a seguinte redacção

«9.º-A

Disposição transitória

O disposto no n.º 6.º só se aplica a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.»

2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Educação.

Assinada em 1 de Setembro de 1997.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.