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Aviso n.º 92/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 92/91 1991-06-14
Art. 1 Aviso n.º 92/91 Open official source

Aviso n.º 92/91

Por ordem superior se torna público que a Dinamarca assinou e ratificou, a 11 de Abril de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura, no Luxemburgo, a 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Maio de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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