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Aviso n.º 95/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 95/91 1991-06-14
Art. 1 Aviso n.º 95/91 Open official source

Aviso n.º 95/91

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado, em 21 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima, de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Maio de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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