Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
658661 PT

Aviso n.º 93/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 93/91 1991-06-14
Art. 1 Aviso n.º 93/91 Open official source

Aviso n.º 93/91

Por ordem superior se torna público que a Roménia aderiu, a 26 de Abril de 1991, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, emendada pelo seu Protocolo Adicional e aberta para assinatura, em Paris, a 13 de Dezembro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Maio de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →