Legislator Case Law & Legislation
658250 PT

Portaria n.º 520/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 520/91 1991-06-07

Portaria n.º 520/91

de 7 de Junho

Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém;

Considerando o disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 351/90, de 8 de Maio;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que o número de vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 no curso de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém seja fixado em 25.

Ministério da Educação.

Assinada em 10 de Maio de 1991.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →