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Aviso n.º 87/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 87/91 1991-06-07

Aviso n.º 87/91

Por ordem superior se torna público que a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias (STE n.º 32) foi assinada e ratificada pela Suíça a 25 de Abril de 1991, tendo entrado em vigor para aquele Estado em 26 de Maio de 1991.

À data de 25 de Abril de 1991, eram signatários da Convenção

Grécia, Luxemburgo e Turquia;

e tinham-na ratificado

Alemanha, Áustria, Bélgica, Checoslováquia, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Islândia, Itália, Jugoslávia, Malta, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Santa Sé, Suécia e Suíça.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Maio de 1991. - O Director de Serviços Culturais Bilaterais, José Manuel dos Santos Braga.

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