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Decreto do Presidente da República n.º 28/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 28/91 1991-06-07
Decreto do Presidente da República n.º 28/91
de 7 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea n), da Constituição, o seguinte
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz conselheiro Dr. Octávio Dias Garcia, com efeitos a partir de 9 de Março de 1991.
Assinado em 29 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.