Lei n.º 15/91

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 15/91 1991-06-08

Lei n.º 15/91

de 8 de Junho

Alteração do nome do concelho da Feira

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 15/91 1991-06-08

O concelho da Feira passa a designar-se concelho de Santa Maria da Feira.

Aprovada em 18 de Abril de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 10 de Maio de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 17 de Maio de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.