Resolução da Assembleia da República n.º 2/93

Resolução da Assembleia da República n.º 2/93

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público

A Assembleia da República resolve, na sua reunião de 28 de Janeiro de 1993, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), da Constituição e 13.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto, eleger os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público, que lhe compete designar

José Coelho Ribeiro.

José Dias dos Santos Pais.

Pedro Paes de Vasconcelos.

José António Barreiros.

Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.

Aprovada em 28 de Janeiro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.