Decreto-Lei n.º 51/93

Decreto-Lei n.º 51/93

de 26 de Fevereiro

A estrutura da Força Aérea acolhida neste diploma teve em conta não só a experiência recolhida com a reorganização profunda instituída pelo Decreto-Lei n.º 221/82, de 7 de Junho, à qual presidiram princípios e critérios de racionalização funcional, de optimização do emprego de recursos, de eficácia de economia, como também os parâmetros delineados pelas bases gerais da Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto.

Os sistemas de armas da Força Aérea têm características de elevada especificidade em relação aos outros ramos, como sejam a velocidade, a mobilidade, o alcance e a flexibilidade de emprego, quer seja em operações com meios exclusivos, quer seja em operações conjuntas ou combinadas. Daí que o melhor aproveitamento daquelas características exija soluções organizacionais, funcionais e relacionais próprias deste ramo, das quais se salientam a centralização do comando e controlo e a descentralização da execução, bem como a relevância da organização funcional.

Para fundamentar as soluções organizacionais adoptadas são definidos, no artigo 3.º, os princípios de organização que constituem a base doutrinária que dão suporte a essas soluções.

Num esforço de normalização de estruturas com os outros ramos, os órgãos da Força Aérea foram agrupados segundo a definição do artigo 12.º da Lei n.º 111/91.

As características e especificidades acima referidas contribuem para a definição da estrutura da Força Aérea constante do presente diploma.

Assim

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Missão

1 - A Força Aérea tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da República através da realização de operações aéreas e da defesa aérea do espaço nacional.

2 - Compete-lhe, ainda, satisfazer missões no âmbito dos compromissos internacionais, bem como as missões de interesse público que especificamente lhe forem consignadas.

3 - As missões específicas da Força Aérea são as definidas nos termos da lei.

Sistema de forças

1 - A Força Aérea é parte integrante do sistema de forças nacional.

2 - Nas componentes do sistema de forças nacional inserem-se

a) Na componente operacional, os comandos, forças e meios de natureza operacional referidos neste diploma;

b) Na componente fixa ou territorial, todos os restantes órgãos da estrutura do ramo.

Princípios de organização

1 - A organização da Força Aérea assenta na centralização do comando e controlo e na descentralização da execução.

2 - A Força Aérea organiza-se em

a) Três áreas funcionais, as de operações, pessoal e logística;

b) Três níveis de decisão, o Chefe do Estado-Maior, os comandos funcionais e as unidades.

3 - Os comandantes funcionais exercem autoridade hierárquica sobre as unidades e órgãos da sua dependência hierárquica e autoridade técnica sobre os órgãos da sua dependência técnica.

4 - Autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar.

Estrutura orgânica

A Força Aérea compreende

a) O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA);

b) O Estado-Maior da Força Aérea (EMFA);

c) Os órgãos centrais de administração e direcção;

d) Os órgãos de conselho;

e) Os órgãos de inspecção;

f) Os órgãos de implantação territorial;

g) Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional.

CAPÍTULO II

Organização geral da Força Aérea

SECÇÃO I

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Competências e dependências

1 - O CEMFA é o comandante da Força Aérea.

2 - O CEMFA é o principal colaborador do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) em todos os assuntos respeitantes à Força Aérea, tem as competências e dependências fixadas na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho previstos na lei.

3 - O CEMFA poderá delegar nas entidades que lhe estão directamente subordinadas a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma.

Gabinete do CEMFA

O CEMFA dispõe de um gabinete para seu apoio directo e pessoal.

SECÇÃO II

Estado-Maior da Força Aérea

Atribuições e composição

1 - O EMFA constitui o órgão de estudo, concepção e planeamento da actividade da Força Aérea para apoio à decisão do CEMFA.

2 - O EMFA é dirigido pelo Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (VCEMFA), que, para o efeito, é coadjuvado por um brigadeiro piloto aviador designado por Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Sub-CEMFA).

3 - O EMFA compreende divisões de estado-maior e órgãos de apoio, com a seguinte organização

a) A 1.ª Divisão - Pessoal;

b) A 2.ª Divisão - Informações;

c) A 3.ª Divisão - Operações

d) A 4.ª Divisão - Logística;

e) Os órgãos de apoio.

Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

1 - O VCEMFA é um general hierarquicamente superior a todos os oficiais do seu posto.

2 - Compete ao VCEMFA

a) Dirigir o funcionamento do EMFA;

b) Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo CEMFA e outras decorrentes do disposto no presente diploma;

c) Substituir o CEMFA nos seus impedimentos e ausências e exercer as funções de CEMFA interino por vacatura do cargo de CEMFA.

SECÇÃO III

Órgãos centrais de administração e direcção

Disposições genéricas

1 - Os órgãos centrais de administração e direcção, na dependência directa do CEMFA, têm carácter funcional e visam assegurar a superintendência e execução de áreas ou actividades específicas essenciais.

2 - São órgãos centrais de administração e direcção

a) O Comando de Pessoal da Força Aérea (CPESFA);

b) O Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea (CLAFA).

Comando de Pessoal da Força Aérea

1 - O CPESFA tem por missão assegurar a administração dos recursos humanos para execução dos planos e directivas aprovados pelo CEMFA.

2 - O CPESFA é comandado por um general designado por comandante do Pessoal da Força Aérea.

3 - O CPESFA compreende

a) O comandante e respectivo gabinete

b) A Direcção de Pessoal;

c) A Direcção de Instrução;

d) A Direcção de Saúde;

e) O Serviço de Justiça e Disciplina;

f) O Serviço de Acção Social;

g) O Serviço de Assistência Religiosa;

h) Os órgãos de apoio directo.

4 - Dependem do CPESFA

a) O Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA);

b) A Base do Lumiar (BALUM);

c) O Instituto de Saúde da Força Aérea (ISFA), que integra o Hospital da Força Aérea (HFA), o Centro de Medicina Aeronáutica (CMA) e o Centro de Psicologia da Força Aérea (CPSIFA);

d) O Centro de Recrutamento e Mobilização (CRM);

e) O Centro de Investigação de Medicina Ocupacional (CIMO).

5 - No CPESFA funcionam os conselhos de especialidades (CE), cuja composição, competências e funcionamento são fixados em lei especial.

6 - As unidades nacionais de apoio e os oficiais de ligação militar junto de organizações internacionais da responsabilidade da Força Aérea ficam na dependência do CPESFA e são regulados por legislação própria.

Comando Logístico e Administrativo

1 - O CLAFA tem por missão assegurar a administração dos recursos materiais e financeiros para a execução dos planos e directivas aprovados pelo CEMFA.

2 - O CLAFA é comandado por um general designado por comandante logístico e administrativo da Força Aérea.

3 - O CLAFA compreende

a) O comandante e respectivo gabinete;

b) A Direcção de Abastecimento;

c) A Direcção de Electrotecnia;

d) A Direcção de Finanças;

e) A Direcção de Infra-Estruturas;

f) A Direcção de Mecânica e Aeronáutica;

g) A Repartição de Transportes

h) O Serviço Administrativo;

i) Os órgãos de apoio directo.

4 - Dependem do CLAFA

a) O Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA);

b) O Centro de Manutenção Electrónica (CME);

c) O Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea (GEAFA).

SECÇÃO IV

Órgãos de conselho

Disposições genéricas

1 - Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEMFA em assuntos especiais relativas à preparação, disciplina e administração da Força Aérea.

2 - São órgãos de conselho do CEMFA

a) O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA);

b) O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea (CSDFA);

c) A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSSFA).

3 - Os titulares dos órgãos de conselho exercem as suas competências em regime de acumulação.

Conselho Superior da Força Aérea

1 - O CSFA é o órgão máximo de consulta do CEMFA.

2 - O CSFA é presidido pelo CEMFA e constituído por todos os generais da Força Aérea do activo em serviço nas Forças Armadas.

3 - Em diploma regulamentar serão fixadas as circunstâncias em que este órgão reunirá em plenário ou sessão restrita conforme as matérias a tratar.

4 - O CSFA poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEMFA.

Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea

1 - O CSDFA é o órgão consultivo e de apoio ao CEMFA em matéria disciplinar.

2 - A composição, funcionamento e atribuições do CSDFA são os constantes do Regulamento de Disciplina Militar.

Junta Superior de Saúde da Força Aérea

1 - A JSSFA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos a decisões tomadas pelas entidades competentes baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas da Força Aérea.

2 - O presidente da JSSFA é um oficial general em acumulação de funções.

SECÇÃO V

Órgãos de inspecção

Inspecção-Geral da Força Aérea

1 - A Inspecção-Geral da Força Aérea (IGFA) é o órgão na dependência do CEMFA que tem por missão apoiá-lo no exercício da função controlo.

2 - O IGFA é dirigida por um general designado inspector-geral da Força Aérea, o qual se segue em hierarquia imediatamente ao VCEMFA.

SECÇÃO VI

Órgãos de implantação territorial

Disposições genéricas

1 - São órgãos de implantação territorial os que visam a organização e apoio geral da Força Aérea, ou das Forças Armadas quando razões objectivas o aconselhem, e que não tenham sido especificamente caracterizados de outra forma neste diploma.

2 - Os órgãos de implantação territorial compreendem

a) O Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA);

b) A Academia da Força Aérea (AFA);

c) As Oficinas Gerais de Material Aeronático (OGMA);

d) Os órgãos de natureza cultural;

e) A Direcção de Informática (DINFA);

f) O Campo de Tiro de Alcochete (CTA);

g) O Serviço de Documentação da Força Aérea (SDFA);

h) As unidades e órgãos na dependência hierárquica do CPESFA e do CLAFA;

i) As unidades de base na dependência hierárquica do Comando Operacional da Força Aérea (COFA).

Instituto de Altos Estudos da Força Aérea

1 - O IAEFA é o estabelecimento de ensino militar da Força Aérea que tem por missão ministrar aos oficiais a formação complementar necessária ao desempenho das funções de comando, de direcção e de estado-maior e colaborar com o EMFA na actualização e uniformização da doutrina do ramo.

2 - O IAEFA é dirigido por um general na dependência directa do CEMFA.

Academia da Força Aérea

1 - A AFA é o estabelecimento militar de ensino superior que tem por missão formar oficiais para o quadro permanente da Força Aérea e ministrar cursos que se revelem de interesse para o desenvolvimento dos conhecimentos aeronáuticos a nível nacional.

2 - A AFA, regulada por legislação própria, é comandada por um brigadeiro na dependência directa do CEMFA.

Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

1 - As OGMA são um estabelecimento militar fabril regido por legislação própria, a que incumbe

a) Proceder à manutenção, reparação e modificação de aeronaves, motores, acessórios, equipamentos de terra e outros;

b) Cooperar em estudos e lançamento de projectos, designadamente na fabricação de aeronaves, componentes e equipamentos.

2 - As OGMA são dirigidas por um oficial general na dependência directa do CEMFA.

Órgãos de natureza cultural

1 - Os órgãos de natureza cultural destinam-se a assegurar as actividades de apoio geral da Força Aérea no domínio cultural, designadamente recolher, conservar, estudar e facultar a consulta ou expor o património histórico-cultural aeronáutico.

2 - São órgãos de natureza cultural na dependência do CEMFA

a) A Comissão Histórico-Cultural da Força Aérea;

b) O Arquivo Histórico da Força Aérea;

c) O Museu do Ar;

d) A revista Mais Alto.

3 - O presidente da Comissão Histórico-Cultural é o mais antigo dos directores dos outros órgãos referidos no número anterior.

Direcção de Informática

1 - A DINFA tem por atribuições obter e desenvolver os suportes informáticos, físicos e lógicos necessários à gestão da Força Aérea.

2 - O director da DINFA é um brigadeiro na dependência directa do CEMFA.

Campo de Tiro de Alcochete

1 - O CTA é o órgão da Força Aérea que tem por missão assegurar à Força Aérea, aos outros ramos das Forças Armadas e às indústrias de defesa a execução das acções que podem ser conduzidas nas carreiras de tiro e nas estruturas de ensaio que nele estão integradas, bem como a armazenagem de material de guerra.

2 - O comandante do CTA é um coronel.

3 - O CTA depende do comandante do COFA.

Serviço de Documentação da Força Aérea

1 - O SDFA tem por missão assegurar um sistema de documentação na Força Aérea.

2 - O SDFA depende directamente do VCEMFA.

Unidades e órgãos na dependência hierárquica do CPESFA e do CLAFA

As unidades e órgãos na dependência hierárquica do CPESFA e do CLAFA são os indicados nos n.os 4 dos artigos 10.º e 11.º e constituem os órgãos de execução dos respectivos comandos.

Unidades de base na dependência do COFA

1 - As unidades de base têm por missão garantir a prontidão das unidades aéreas e o apoio logístico e administrativo de unidades e órgãos nelas situados mas dependentes de outros comandos.

2 - As unidades de base onde estacionem forças estrangeiras têm ainda por missão assegurar o respeito pela soberania nacional nos termos que estiverem estabelecidos nos acordos internacionais assumidos.

3 - As unidades de base na dependência hierárquica do COFA são

a) As bases aéreas;

b) Os aeródromos de manobra;

c) Os aeródromos de trânsito.

SECÇÃO VII

Elementos da componente operacional do sistema de forças nacional

Disposições genéricas

Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional da responsabilidade da Força Aérea compreendem

a) O Comando Operacional da Força Aérea (COFA);

b) As unidades de vigilância e detecção (UVD);

c) As unidades aéreas operacionais.

Comando Operacional da Força Aérea

1 - O COFA tem por missão planear, dirigir e controlar a prontidão dos sistemas de armas, a actividade aérea e a defesa aérea do espaço nacional, para execução dos planos e directivas superiormente aprovados.

2 - Compete ainda ao COFA planear, dirigir e controlar a segurança militar das unidades e órgãos da Força Aérea.

3 - O COFA é comandado por um general designado por comandante operacional da Força Aérea, na directa dependência do CEMFA.

4 - O COFA compreende

a) O comandante e respectivo gabinete;

b) O 2.º comandante

c) O Estado-Maior

d) O Gabinete de Prevenção de Acidentes;

e) O Centro de Operações Aéreas;

f) Os órgãos de apoio directo.

Unidades de vigilância e detecção

As UVD têm por missão garantir a operação dos meios de vigilância e detecção.

Unidades aéreas operacionais

1 - As unidades aéreas operacionais têm por missão a realização das missões operacionais da componente aérea do sistema de forças nacional da responsabilidade da Força Aérea.

2 - As unidades aéreas operacionais podem satisfazer missões no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.

3 - As unidades aéreas operacionais dependem dos comandantes das unidades de base a que estiverem atribuídas.

SECÇÃO VIII

Órgãos de apoio a mais de um ramo

Disposições genéricas

1 - Os órgãos de apoio a mais de um ramo são os que, inseridos na estrutura de um dado ramo, têm como missão primária assegurar um apoio integrado a outros ramos, podendo, para isso, dispor, estruturalmente, de elementos e recursos dos ramos apoiados.

2 - Constituem órgãos de apoio a mais de um ramo no âmbito da FAP

a) O CTA;

b) Outras unidades, estabelecimentos ou órgãos como tal reconhecidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

3 - Será definida por portaria do Ministro da Defesa Nacional a participação dos ramos apoiados, no que se refere a recursos humanos, financeiros e materiais, bem como a caracterização do apoio a prestar a cada ramo.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Infra-estruturas da OTAN na dependência da Força Aérea

A manutenção e o funcionamento das infra-estruturas da OTAN existentes em Portugal na dependência da Força Aérea são regulados por legislação especial.

Extinção de órgãos

São extintos o Comando Aéreo dos Açores, o Comando Aéreo da Madeira, a Base Aérea n.º 2 e o Aeródromo de Manobra n.º 2.

Tropas pára-quedistas

Enquanto não se efectivar a inserção das tropas pára-quedistas no Exército, mantêm-se em vigor a dependência, a estrutura e as atribuições actuais do Corpo de Tropas Pára-Quedistas.

Regulamentação

1 - As atribuições, competências e organização dos órgãos e serviços que constituem a Força Aérea são estabelecidas por decreto regulamentar.

2 - As normas previstas no número anterior estabelecerão as condições de aplicação da respectiva regulamentação, de molde a assegurar uma gradual transição do regime.

3 - A regulamentação prevista no n.º 1 deverá estar concluída até 30 de Junho de 1993.

Diplomas revogados

Salvo o disposto no artigo seguinte, são revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente os seguintes diplomas

Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro;

Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 526/75, de 25 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 679/76, de 2 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 212/78, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 317/78, de 2 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 288/81, de 10 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 221/82, de 7 de Junho

Portaria n.º 55/76, de 31 de Janeiro;

Portaria n.º 684/78, de 29 de Novembro;

Portaria n.º 167/81, de 3 de Fevereiro.

Disposição transitória

Enquanto não forem publicados os regulamentos previstos no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor os diplomas que disciplinam as correspondentes matérias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Fevereiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.