Despacho Normativo n.º 635/94

Despacho Normativo n.º 635/94

Considerando que em 29 de Novembro de 1992 cessou a comissão de serviço em que a licenciada Maria Fernanda Silva Dias vinha exercendo o cargo de chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Leiria e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e o disposto nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo 18.º;

E considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 12 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.