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Declaração de Rectificação n.º 31/2002
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 31/2002 2002-10-07
Declaração de Rectificação n.º 31/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 183/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No anexo, onde se lê «Aves e coelhos - 10 15» deve ler-se «Aves e coelhos - 15 10».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.