Aviso n.º 233/94

Aviso n.º 233/94

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a ex-República Jugoslava da Macedónia depositou, em 1 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18(c) da Convenção, aquele artigo produziu efeito para a ex-República Jugoslava da Macedónia a partir de 1 de Julho de 1994, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Agosto de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.