Aviso n.º 39/93

Aviso n.º 39/93

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1992 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 34/92, de 23 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 168, de 23 de Julho de 1992.

Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 13 de Novembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.