Aviso n.º 41/93

Aviso n.º 41/93

Por ordem superior se torna público que a Áustria depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em Estrasburgo em 10 de Março de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.