Portaria n.º 203/93

Portaria n.º 203/93

de 18 de Fevereiro

Considerando a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 996/92, de 22 de Outubro;

Considerando a necessidade de alargar o âmbito territorial do referido Programa

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, que no anexo à Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, sejam aditados os seguintes concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral

Carregal do Sal;

Nelas;

Mangualde;

Viseu;

Tondela.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 12 de Janeiro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.