Aviso n.º 248/2000

Aviso n.º 248/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo da Etiópia depositou, a 12 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro.

Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Etiópia em 11 de Julho de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.