Aviso n.º 243/2000

Aviso n.º 243/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Albânia depositou, em 1 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiofusão, assinada em Roma a 26 de Outubro de 1961.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, de 22 de Julho.

Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Albânia a 1 de Setembro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.