Aviso n.º 249/2000

Aviso n.º 249/2000

Para os devidos efeitos se torna público que, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca dos instrumentos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social, aprovada pelo Decreto n.º 16/99, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1999.

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Novembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.