Aviso n.º 242/2000

Aviso n.º 242/2000

Por ordem superior se torna público que a Confederação Helvética depositou, em 7 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), assinado em Genebra a 1 de Julho de 1970.

Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de Junho.

Nos termos do artigo 16.º, n.º 5, o Acordo entrou em vigor para a Confederação Helvética a 4 de Outubro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.