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Aviso n.º 244/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 244/2000 2000-12-19

Aviso n.º 244/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo da Argélia depositou, em 8 de Junho de 2000, o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, Adoptadas pela Resolução A 724(17)-IMO, assinadas em Londres a 7 de Novembro de 1991.

Portugal aprovou as Emendas à Convenção pelo Decreto n.º 10/94, de 10 de Março.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora dos Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.

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