Aviso n.º 200/2003

Aviso n.º 200/2003

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Março e 27 de Junho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Portugal, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 11/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 51, de 1 de Março de 2003.

Nos termos do artigo 14.º da Convenção, esta começará a produzir efeitos a partir de 30 de Janeiro de 2004.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 30 de Julho de 2003. - O Director dos Serviços da Europa, José Fernando da Costa Pereira.