Lei n.º 58/2003

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 58/2003 2003-08-22

Lei n.º 58/2003

de 22 de Agosto

Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte

Lei 58/2003 2003-08-22

A freguesia de Maçainhas de Baixo, no município da Guarda, fica a designar-se freguesia de Maçainhas.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 31 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Agosto de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.