Aviso n.º 238/99

Aviso n.º 238/99

Por ordem superior se torna público que a França aprovou, em 19 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Março de 1998, conforme o Aviso n.º 2/99, de 4 de Janeiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.