Resolução da Assembleia da República n.º 78/99

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Resolução da Assembleia da República 78/99 1999-12-15

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 78/99 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 78/99

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos

Carlos Jorge da Costa Barral.

Maria João Antunes.

Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu.

Aprovada em 25 de Novembro de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Resolução da Assembleia da República n.º 78/99

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