655932
PT
PT
Aviso n.º 236/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 236/99 1999-12-15
Aviso n.º 236/99
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 8 de Setembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 19/81, de 18 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Outubro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.