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Aviso n.º 219/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 219/93 1993-09-21
Art. 1 Aviso n.º 219/93 Open official source

Aviso n.º 219/93

Por ordem superior se faz público que a República Dominicana aderiu à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Agosto de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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