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Declaração n.º 8/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 8/2006 2006-05-10
Declaração n.º 8/2006
Em cumprimento do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, publicam-se os mapas I a IX modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março respeitantes ao Orçamento do Estado para 2006
Do MAPA I ao MAPA IX
(ver documento original)
Direcção de Serviços do Orçamento da Direcção-Geral do Orçamento, 24 de Abril de 2006. - A Directora, Maria Fernanda Barreiro.