Portaria n.º 781/94

Portaria n.º 781/94

de 30 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/89, de 23 de Dezembro, e em alteração à Portaria n.º 536-A/91, de 20 de Junho, que os tribunais judiciais de 1.ª instância sejam classificados da seguinte forma

Acesso final

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1.º acesso

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Tribunais de pequena instância cível

Ingresso

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Ministério da Justiça.

Assinada em 29 de Julho de 1994.

O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.