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Aviso n.º 255/99
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Aviso n.º 255/99
Por ordem superior se torna público que Andorra assinou, em 17 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/91, em 16 de Outubro de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Março de 1991, conforme o Aviso n.º 74/91, de 29 de Maio.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.