Aviso n.º 254/99

Aviso n.º 254/99

Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 8 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 99/82, de 26 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Dezembro de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Novembro de 1999. - O Director de Serviço das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.