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Declaração de Rectificação n.º 59-D/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 59-D/2007 2007-06-26
Declaração de Rectificação n.º 59-D/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 47/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado no Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No anexo, onde se lê «(quadro a que se refere o artigo 7.º)» deve ler-se «(quadro a que se refere o artigo 10.º)».
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2007. - A Directora, Susana Brito.