Decreto do Presidente da República n.º 47/2003

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Decreto do Presidente da República 47/2003 2003-08-19

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Decreto do Presidente da República n.º 47/2003

de 19 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia em 15 de Agosto de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, em 29 de Maio de 2003.

Assinado em 4 de Agosto de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Agosto de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Decreto do Presidente da República n.º 47/2003

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