Portaria n.º 253/84

Portaria n.º 253/84

de 19 de Abril

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, considerando ter-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de Lagoa (São Miguel, Açores)

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte

1.º Que seja extinto o Posto Fiscal de Lagoa.

2.º Que se proceda à devida rectificação no mapa II anexo àquela Reforma.

Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 6 de Abril de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.