Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
654950 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-04-19
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Malásia depositou em 25 de Janeiro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que foram aprovadas na 29.ª Sessão da Assembleia Geral de Saúde, em 17 de Maio de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Abril de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, João Uva de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →