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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-04-18

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 e que Portugal ratificou em 11 de Dezembro de 1980, foram realizados os seguintes actos

a) Depósito do instrumento de adesão em 19 de Janeiro de 1984 pelo Governo da República de Trindade e Tobago;

b) Depósito do instrumento de adesão em 28 de Fevereiro de 1984 pelo Governo da República Popular do Benin.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Abril de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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