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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-04-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que Moçambique depositou, em 16 de Dezembro de 1983, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951.

A adesão é acompanhada de declarações e reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Março de 1984. - O Director-Geral, António Vaz Pereira.

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