Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
654728 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-04-12
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Espanha depositou, em 5 de Janeiro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

A ratificação é acompanhada de uma declaração devidamente especificada.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Março de 1984. - O Director-Geral, António Vaz Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →