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Portaria n.º 855/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 855/2003 2003-08-20
Art. 1 Portaria n.º 855/2003 Open official source

Portaria n.º 855/2003

de 20 de Agosto

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, que o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas seja acrescido de um lugar de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagar.

Pela Ministra da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça, em 25 de Julho de 2003.

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