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Portaria n.º 239/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 239/84 1984-04-14

Portaria n.º 239/84

de 14 de Abril

Considerando a necessidade de alterar a composição da Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Bovino, criada pela Portaria n.º 756/82, de 4 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Alimentação e do Comércio Interno, que o n.º 2.º da Portaria n.º 756/82, de 4 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção

...

2.º A Comissão é constituída por um representante da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que preside, e pelos seguintes vogais

a) 1 representante do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e 1 representante do Ministério do Comércio e Turismo;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno.

Assinada em 4 de Abril de 1984.

O Secretário de Estado da Alimentação, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.

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