Portaria n.º 236/84

Portaria n.º 236/84

de 14 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte

1.º As áreas da competência territorial das Conservatórias do Registo Predial de Montemor-o-Novo e do Montijo são reajustadas às áreas dos respectivos concelhos, com as alterações nestas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 40502, de 23 de Janeiro de 1956.

2.º Esta portaria entra em vigor em 2 de Maio de 1984.

Ministério da Justiça.

Assinada em 30 de Março de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.