Portaria n.º 235/84

Portaria n.º 235/84

de 14 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte

1.º A área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do Montijo é reajustada à área do respectivo concelho, com as alterações nesta introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41320, de 14 de Outubro de 1957.

2.º Esta portaria entra em vigor em 2 de Maio de 1984.

Ministério da Justiça.

Assinada em 30 de Março de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.